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1. TRE2013-12-10

   32/09.3GTBJA.E1

   Relator: SÉNIO ALVES

   I. É adequado fixar em € 15.000,00 o valor da compensação pelo

   • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • LEGITIMIDADE
   • INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • DIREITO À VIDA
2. TRC2013-04-24

   105/06.4GATND.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   Se, em face do disposto no artigo 19.º, alínea c), da

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • OMISSÃO DE AUXÍLIO
   • LEGITIMIDADE
   • SEGURADORA