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1. TRE2013-11-14

   512/12.3TTSTB.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- Baseando-se a justa causa para a resolução do contrato por

   • CADUCIDADE
   • FACTO CONTINUADO
   • RESOLUÇÃO PELO TRABALHADOR
   • JUSTA CAUSA
   • AVISO PRÉVIO
2. TRE2013-01-17

   2387/08.8TBFAR

   Relator: PAULO AMARAL

   I- A anulação da deliberação social viciada por abuso de direito, a

   • ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS
   • SOCIEDADE ANÓNIMA
   • DESTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR
   • JUSTA CAUSA
   • DIREITO À INFORMAÇÃO