578/03.7PBTMR-A.E1

Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO

I – Transitada em julgado a sentença condenatória, a abertura da audiência para

• CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
• REABERTURA DA AUDIÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS FAVORÁVEL
• JUIZ COMPETENTE