2 resultados

1. TRE2013-04-30

   118/12.7PTSTR.E1

   Relator: SÉNIO ALVES

   I - Em processo penal, a falta de assinatura do auto de notícia

   • AUTO DE NOTÍCIA
   • FALTA DE ASSINATURA
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
2. TRE2013-03-05

   34/09.0 GCBJA.E1

   Relator: PROENÇA DA COSTA

   1. Nada na Constituição da República Portuguesa impõe que nos recursos em

   • RECURSO PENAL
   • JULGAMENTO EM AUDIÊNCIA
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL