TRE
34/09.0 GCBJA.E1
Relator: PROENÇA DA COSTA
Portuguesa impõe que nos recursos em matéria criminal, que versem somente sobre matéria de direito, deva haver lugar a uma audiência subordinada aos princípios da imediação e da oralidade. Mister ... perante o ditame do nº 1 do artigo 32.º da CRP, ao arguido sejam asseguradas todas as garantias de defesa, o que implica, desde logo, que ao mesmo haja