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460/07.9JAFAR.E2
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - O n.º1 do art. 147.º do CPP não prevê
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - O n.º1 do art. 147.º do CPP não prevê
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I – O relatório pericial não deve limitar-se às conclusões a que
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I - A decisão judicial de concessão ou de recusa da liberdade condicional
Relator: FERNANDA VENTURA
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I – O relatório pericial não deve limitar-se às conclusões a que
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