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1. TRG2013-05-06

   463/10.6PBGMR.G1

   Relator: MARIA LUÍSA ARANTES

   I – O relatório pericial não deve limitar-se às conclusões a que

   • PERITAGEM
   • PROVA PERICIAL
   • IRREGULARIDADE
2. TRE2013-03-19

   136/09.2TAETZ.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   I - A falta de notificação para contestar o pedido cível deduzido configura

   • IRREGULARIDADE
   • CRIMES FISCAIS
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA