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    • Provedor de Justiça1

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    • CAAD-A1

    Ano

    • ← todos
    • 2013340

    Descritor

    • ← todos
    • REJEIÇÃO11
    • ÓNUS DA PROVA10
    • PRISÃO PREVENTIVA10
    • NULIDADE INSANÁVEL9
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO9
    • REQUISITOS8
    • NULIDADE8
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA8
    • MEDIDAS DE COACÇÃO7
    • REQUERIMENTO7
    • DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA7
    • INSOLVÊNCIA7
    • PROVA TESTEMUNHAL7
    • DECISÃO INSTRUTÓRIA7
    • ABERTURA DE INSTRUÇÃO6
    • PROVA PERICIAL6
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES6
    • INQUÉRITO6
    • INDEMNIZAÇÃO5
    • ESCUTA TELEFÓNICA5
    • COMPETÊNCIA5
    • DIFAMAÇÃO5
    • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA5
    • RECUSA DE PAGAMENTO5
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL5