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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DAS PENAS”.

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    Fonte

    • Jurisprudência269
    • Legislação (DR)50
    • Arbitragem (CAAD)14
    • Direito da UE8
    • Pareceres (PGR)5

    Tribunal

    • TRE115
    • TRC108
    • DR-I50
    • TRG43
    • CAAD-T13
    • UE8
    • PGR-CC5
    • TCAN2
    • TCAS1
    • CAAD-A1

    Ano

    • ← todos
    • 2013346

    Descritor

    • ← todos
    • NULIDADE13
    • MEDIDA DA PENA12
    • INDEMNIZAÇÃO12
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO10
    • PRISÃO PREVENTIVA10
    • INSOLVÊNCIA10
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES10
    • FUNDAMENTAÇÃO8
    • RESPONSABILIDADE CIVIL8
    • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO7
    • MULTA6
    • INJÚRIA6
    • MEDIDAS DE COACÇÃO6
    • IRREGULARIDADE6
    • NULIDADE DA SENTENÇA6
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO6
    • CONTRA-ORDENAÇÃO6
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO6
    • DECISÃO5
    • PENA DE PRISÃO5
    • AMEAÇA5
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA5
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA5
    • CONSTITUCIONALIDADE5
    • ADMOESTAÇÃO5