321/11.7TAPMS.C1

Relator: FREDERICO CEBOLA

não é idóneo a facilitar a divulgação do texto - e, assim, a agravar a conduta nos termos do disposto no artigo 183.º, n.º 1, alínea a), do mesmo

• DIFAMAÇÃO
• CRIME AGRAVADO
• PUBLICIDADE
• INTERNET