2 resultados

1. TRC2013-09-10

   71/11.4T2ILH.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   1.- O interesse processual ou interesse em agir tem sido concebido como

   • INTERESSE EM AGIR
   • FALTA
   • ACÇÃO NEGATÓRIA
2. TRC2013-05-28

   1275/12.8TBACB-B.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Assegura a sua legitimidade activa para requerer a declaração de insolvência

   • INSOLVÊNCIA
   • PRESSUPOSTO ESSENCIAL
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • INTERESSE EM AGIR