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1. TRE2013-11-14

   1271/07.7TBPTM-D.E1

   Relator: CRISTINA CERDEIRA

   I - Qualquer alteração a uma regulação do exercício das responsabilidades parentais já

   • ALTERAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • ACORDO NÃO HOMOLOGADO
   • INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • INTERESSE DO MENOR
2. TRC2013-04-12

   604/17.2T8LMG.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I- O princípio do interesse da menor constitui, um simples princípio regulativo

   • ACÇÃO E REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • INTERESSE DO MENOR
   • PREFERÊNCIA/VONTADE DA MENOR
   • FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA MENOR