1015/10.6GDSTB.E1

Relator: PROENÇA DA COSTA

I - Não é sindicável pelo tribunal de recurso o segmento da prova

• INJÚRIA AGRAVADA
• RESISTÊNCIA E COACÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO
• JULGAMENTO NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• APRECIAÇÃO DA PROVA
• MEDIDA DA PENA