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1. TRE2013-07-11citado por 3

   294/12.9TTBJA.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- Não se verifica inconstitucionalidade orgânica do artigo 98º-C do Código

   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
   • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
2. TRC2013-07-30

   1254/12.5TBTNV-E.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – O artigo 255º, nº 1 do CIRE, no seu trecho inicial

   • INSOLVÊNCIA
   • PLANO DE PAGAMENTO
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL