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1. TRE2013-07-11citado por 3

   294/12.9TTBJA.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- Não se verifica inconstitucionalidade orgânica do artigo 98º-C do Código

   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
   • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
2. TRC2013-10-30

   1741/09.2IDLRA-A.C1

   Relator: FREDERICO JOÃO LOPES CEBOLA

   É inconstitucional, por violação do disposto nos artigos 29.º, n.º

   • CRIME FISCAL
   • MULTA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL