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  1. TRC2013-07-30

    1254/12.5TBTNV-E.C1

    Relator: TELES PEREIRA

    I – O artigo 255º, nº 1 do CIRE, no seu trecho inicial

    • INSOLVÊNCIA
    • PLANO DE PAGAMENTO
    • INDEFERIMENTO LIMINAR
    • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL

Fonte

  • Jurisprudência71
  • Legislação (DR)11
  • Arbitragem (CAAD)5
  • Direito da UE1

Tribunal

  • TRE35
  • TRC27
  • DR-I11
  • TRG9
  • CAAD-T5
  • UE1

Ano

  • ← todos
  • 201388

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO6
  • MEDIDA DA PENA5
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA4
  • RECURSO4
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS4
  • CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO4
  • INDEMNIZAÇÃO4
  • CONSTITUCIONALIDADE3
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO3
  • REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS3
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO3
  • DANOS FUTUROS3
  • ASSISTENTE3
  • DANOS PATRIMONIAIS2
  • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA2
  • APRECIAÇÃO DA PROVA2
  • PROVAS2
  • JULGAMENTO2
  • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL2
  • AMEAÇA2
  • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA2
  • PLANO DE RECUPERAÇÃO2
  • DOLO EVENTUAL2
  • NULIDADE DA SENTENÇA2
  • PROVA TESTEMUNHAL2