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1. TRC2013-03-07citado por 2

   236/11.9TTCTB.C2

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I – A norma do artº 47º, nº 3 da Lei nº 107/09

   • ASSÉDIO NO TRABALHO
   • ASSÉDIO MORAL
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • TESTEMUNHAS
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2013-11-26

   2724/09.8.TJCBR.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. Os critérios de fixação da indemnização por expropriação em sede extra

   • EXPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL
   • EXPROPRIAÇÃO JUDICIAL
   • INDEMNIZAÇÃO
   • ABUSO DE DIREITO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
3. TRE2013-01-29

   536/12.0TBBJA.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   1. A classificação das contra-ordenações em “leves”, “graves” e “muito graves

   • CONTRA-ORDENAÇÕES
   • CLASSIFICAÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE