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1. TRG2013-02-28citado por 4

   733/12.9TBFAF.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   I - A norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código

   • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO
   • PRAZO DE CADUCIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRG2013-10-01

   1945/12.0TBBCL-A.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   1) É inconstitucional a norma contida no artigo 814º do Código do

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • INJUNÇÃO COM FÓRMULA EXECUTÓRIA
   • INCONSTITUCIONALIDADE
3. TRC2013-09-17

   1878/12.0TJCBR-A.C1

   Relator: LUIS CRAVO

   1.Quando está em causa uma oposição a execução alicerçada em título executivo

   • INJUNÇÃO
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • FUNDAMENTOS
   • INCONSTITUCIONALIDADE
4. TRC2013-02-26

   262/12.0TBSRE-B.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   O nº 2, do art. 814,º do CPC, na redacção dada

   • INJUNÇÃO
   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • INCONSTITUCIONALIDADE