2 resultados

1. TRC2013-03-07citado por 2

   236/11.9TTCTB.C2

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I – A norma do artº 47º, nº 3 da Lei nº 107/09

   • ASSÉDIO NO TRABALHO
   • ASSÉDIO MORAL
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • TESTEMUNHAS
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2013-10-23

   1161/11.9TBLGS-A.E1

   Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO

   1 - Ao privilégio imobiliário geral concedido pelo art. 205º da Lei 110/2009

   • PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL
   • CRÉDITOS DA SEGURANÇA SOCIAL
   • HIPOTECA
   • INCONSTITUCIONALIDADE