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1. TRC2013-03-07citado por 2

   236/11.9TTCTB.C2

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I – A norma do artº 47º, nº 3 da Lei nº 107/09

   • ASSÉDIO NO TRABALHO
   • ASSÉDIO MORAL
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • TESTEMUNHAS
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRG2013-10-01

   1945/12.0TBBCL-A.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   1) É inconstitucional a norma contida no artigo 814º do Código do

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • INJUNÇÃO COM FÓRMULA EXECUTÓRIA
   • INCONSTITUCIONALIDADE