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  1. TRG2013-02-13citado por 2

    114/10.9TBPTL.G2

    Relator: MANUELA FIALHO

    1 - A fixação do grau de incapacidade compreende um juízo de facto

    • ACIDENTE DE VIAÇÃO
    • INCAPACIDADE
    • DANOS PATRIMONIAIS
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
    • JUROS

Fonte

  • Legislação (DR)56
  • Jurisprudência13
  • Pareceres (PGR)3
  • Direito da UE1

Tribunal

  • DR-I56
  • TRG6
  • TRC4
  • PGR-CC3
  • TRE2
  • UE1
  • TCAS1

Ano

  • ← todos
  • 201373

Descritor

  • ← todos
  • PENA DE MULTA2
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE2
  • MUNICÍPIO2
  • BUSCA DOMICILIÁRIA1
  • AUTORIDADE JUDICIÁRIA1
  • MINISTÉRIO PÚBLICO1
  • PRINCIPIO DA TUTELA DA CONFIANÇA1
  • SANÇÃO ADMINISTRATIVA1
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS1
  • CONVERSAS INFORMAIS1
  • CONTRADIÇÃO1
  • PROPRIEDADE INDUSTRIAL1
  • PROVA EM SUPORTE ELETRÓNICO1
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO1
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL1
  • CENTROS ELECTROPRODUTORES1
  • AUDIÊNCIA PRÉVIA1
  • INJÚRIA1
  • USUCAPIÃO1
  • REGULAMENTO1
  • MEIOS DE PROVA1
  • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA1
  • CIBERCRIME1
  • PROTOCOLO1
  • INCAPACIDADE1