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1. TCAN2013-05-17só sumário

   03677/11.8BEPRT

   Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   I. Pese embora a “gratificação de trânsito” [prevista no DL n.º

   • GRATIFICAÇÃO TRÂNSITO
   • PSP
   • ACIDENTE SERVIÇO
   • INCAPACIDADE
   • APOSENTAÇÃO
2. TRC2013-10-15

   444/09.2TBMGL.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   1. Para o efeito do artº 954º do CPC, o tribunal apenas

   • ACÇÃO DE INTERDIÇÃO
   • ANOMALIA PSÍQUICA
   • INCAPACIDADE