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1. TRG2013-02-13citado por 2

   114/10.9TBPTL.G2

   Relator: MANUELA FIALHO

   1 - A fixação do grau de incapacidade compreende um juízo de facto

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • INCAPACIDADE
   • DANOS PATRIMONIAIS
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • JUROS
2. TRC2013-02-21

   565/11.1T4AVR.C2

   Relator: RAMALHO PINTO

   Conjugando a redacção dos nºs 1 e 2 do artº 75º da

   • REMISSÃO DE PENSÃO
   • REMISSÃO PARCIAL
   • INCAPACIDADE