TRE
727/08.9TTLSB.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
arguido a referida nulidade por falta de notificação em 26/4/2013, a mesma mostra-se intempestiva. IV- O factor de bonificação previsto na parte inicial da alínea a) da instrução geral
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Relator: PAULA DO PAÇO
arguido a referida nulidade por falta de notificação em 26/4/2013, a mesma mostra-se intempestiva. IV- O factor de bonificação previsto na parte inicial da alínea a) da instrução geral
Relator: MANUELA FIALHO
1 - A fixação do grau de incapacidade compreende um juízo de facto