TCANsó sumário
03677/11.8BEPRT
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Pese embora a “gratificação de trânsito” [prevista no DL n.º
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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Pese embora a “gratificação de trânsito” [prevista no DL n.º
Relator: PAULA DO PAÇO
lesão sofrida pela vítima implicar uma alteração visível do aspecto físico que afecte, de forma relevante, o desempenho do posto de trabalho. II- Apesar da TNI não ser taxativa ... mesmo 22 anos, à data do acidente, não se verifica nenhuma das situações legalmente previstas para a aplicação do aludido factor de bonificação. IV- Se, na sentença recorrida, o Juiz
Relator: MANUELA FIALHO
1 - A fixação do grau de incapacidade compreende um juízo de facto
Relator: CARLOS MOREIRA
1. Para o efeito do artº 954º do CPC, o tribunal apenas
Relator: PAULA DO PAÇO
I- A nulidade processual deve ser deduzida perante o tribunal onde a
Relator: RAMALHO PINTO
Conjugando a redacção dos nºs 1 e 2 do artº 75º da