TRGcitado por 2
114/10.9TBPTL.G2
Relator: MANUELA FIALHO
facto que reclama conhecimentos científicos – maxime, definição de sequelas –, e um juízo de direito traduzido na indagação e aplicação da tabela. 2 - O juízo de facto sindicável através da impugnação ... matéria de facto é o decorrente das concretas lesões e sequelas alegadas que fundamentam o enquadramento na tabela de avaliação de incapacidades – este, sim, jurídico. 3 - Assim, o contributo