444/09.2TBMGL.C1

Relator: CARLOS MOREIRA

produzida for inequívoca ou muito provável sobre tal data. 2. Dadas as exigências e cuidados neste particular legalmente exigidos, não pode considerar-se a data de realização de um relatório ... físicas e mentais, se conclui que é ainda capaz de tomar decisões assertivas; antes devendo considerar-se a data do seu internamento hospitalar, efectivado cerca de sete meses depois

• ACÇÃO DE INTERDIÇÃO
• ANOMALIA PSÍQUICA
• INCAPACIDADE