444/09.2TBMGL.C1

Relator: CARLOS MOREIRA

data. 2. Dadas as exigências e cuidados neste particular legalmente exigidos, não pode considerar-se a data de realização de um relatório médico legal, no qual, apesar de se verificar

• ACÇÃO DE INTERDIÇÃO
• ANOMALIA PSÍQUICA
• INCAPACIDADE