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  1. TRC2013-04-24citado por 3

    77/11.3GBNLS.C1

    Relator: ORLANDO GONÇALVES

    É inadmissível a suspensão da pena acessória de proibição de conduzir veículos

    • INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
    • PENA ACESSÓRIA
    • INADMISSIBILIDADE
    • SUSPENSÃO

Fonte

  • Jurisprudência64
  • Legislação (DR)11

Tribunal

  • TRE37
  • TRC17
  • DR-I11
  • TRG10

Ano

  • ← todos
  • 201375

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO6
  • MEDIDA DA PENA6
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES4
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA4
  • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA3
  • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA2
  • INDEMNIZAÇÃO2
  • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA GRAVE2
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA2
  • PENA ACESSÓRIA2
  • HOMICÍDIO QUALIFICADO2
  • FACTOS GENÉRICOS2
  • PERÍCIAS2
  • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA2
  • PENA DE PRISÃO2
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE2
  • NULIDADE DA SENTENÇA2
  • PERÍCIA2
  • CO-AUTORIA2
  • RECONHECIMENTO DE PESSOAS2
  • CONSTITUCIONALIDADE2
  • VIOLAÇÃO2
  • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL2
  • IRREGULARIDADE2
  • VALORAÇÃO DA PROVA1