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1. TRC2013-05-15citado por 1

   875/11.8TATNV.C1

   Relator: FERNANDA VENTURA

   I - Não é legalmente admissível a ideia de um “dolus in re

   • CRIME DOLOSO
   • REQUERIMENTO
   • ABERTURA DE INSTRUÇÃO
   • REJEIÇÃO
   • INADMISSIBILIDADE
   • LEI DE PROCESSO
2. TRC2013-03-12

   86/11.2TBVZL-A.C1

   Relator: SÍLVIA PIRES

   I – A acção de divisão de coisa comum, conforme decorre do n

   • ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
   • RECONVENÇÃO
   • COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA
   • INADMISSIBILIDADE