TRC
41/08.0TBTMR.C1
Relator: MANUEL CAPELO
I – Num contrato de mandato forense não é permitido ao procurador proceder
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Relator: MANUEL CAPELO
I – Num contrato de mandato forense não é permitido ao procurador proceder
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1.- É parte legítima, o herdeiro de uma quota de sociedade, ainda
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – A decisão do Tribunal Constitucional que julga inconstitucional uma norma