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Nada encontrado para “PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL”.

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    Fonte

    • Jurisprudência663
    • Legislação (DR)67
    • Pareceres (PGR)6
    • Arbitragem (CAAD)4
    • Direito da UE3
    • Provedor de Justiça1

    Tribunal

    • TRE309
    • TRC238
    • TRG113
    • DR-I67
    • PGR-CC6
    • CAAD-T4
    • UE3
    • TCAS2
    • PJ1
    • TCAN1

    Ano

    • ← todos
    • 2013744

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO30
    • NULIDADE24
    • MEDIDA DA PENA20
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA19
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL18
    • IRREGULARIDADE15
    • AMEAÇA13
    • CONTRA-ORDENAÇÃO13
    • REJEIÇÃO12
    • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA12
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS12
    • NULIDADE INSANÁVEL12
    • RECURSO12
    • FUNDAMENTAÇÃO11
    • COMPETÊNCIA MATERIAL11
    • PENA DE MULTA11
    • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO11
    • PRISÃO PREVENTIVA11
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES11
    • APRECIAÇÃO DA PROVA10
    • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA10
    • RESPONSABILIDADE CIVIL10
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA10
    • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL9
    • NULIDADE DA SENTENÇA9