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1. TRE2013-11-28citado por 1

   482/09.5TTFAR.E1

   Relator: JOSÉ FETEIRA

   Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados pelo empregador para a concretização

   • DESPEDIMENTO COLECTIVO
   • DESPEDIMENTO POR EXTINÇÃO DE POSTO DE TRABALHO
   • FUNDAMENTOS
   • CONTROLO JUDICIAL
2. TRC2013-09-17

   513/10.6TBACN-H.C1

   Relator: EMÍDIO SANTOS

   I - O artigo 908º, n.º 1 do CPC contempla como fundamentos

   • VENDA
   • ANULAÇÃO
   • FUNDAMENTOS
   • IRREGULARIDADE
   • PUBLICIDADE