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1. TRC2013-09-17

   513/10.6TBACN-H.C1

   Relator: EMÍDIO SANTOS

   I - O artigo 908º, n.º 1 do CPC contempla como fundamentos

   • VENDA
   • ANULAÇÃO
   • FUNDAMENTOS
   • IRREGULARIDADE
   • PUBLICIDADE
2. TRC2013-01-29

   197/12.7TBTMR-A.C1

   Relator: JACINTO MECA

   I - O executado pode opor à execução, que tenha por título um

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • INJUNÇÃO
   • FUNDAMENTOS