TRC
1943/09.1T2AVR-L.C1
Relator: CATARINA GONÇALVES
concluir pela verificação dos respectivos requisitos legais. II – A acção deduzida com vista à impugnação da resolução destina-se apenas a atacar os fundamentos que foram invocados pelo administrador ... insuficientes para concluir pelo preenchimento dos requisitos legais, tal apenas significará que não existe – porque não foi invocado e demonstrado – qualquer fundamento legal para a resolução do acto, procedendo