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1. TRG2013-03-14citado por 3

   91/10.6TMBRG.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - O actual regime do divórcio, instituído pela Lei n.º 61/2008

   • DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO DE UM DOS CÔNJUGUES
   • FUNDAMENTOS
   • CLÁUSULA GERAL
   • RUPTURA DEFINITIVA DO CASAMENTO
2. TRC2013-12-18

   1943/09.1T2AVR-L.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   I – A declaração por via da qual o administrador da insolvência procede

   • RESOLUÇÃO
   • BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE
   • FUNDAMENTOS
   • ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO