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1. TRC2013-02-19

   352/07.1 TBACB.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Devendo o juiz conhecer de todas as questões que lhe são

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • FUNDAMENTOS
   • CHEQUE
   • RECUSA DE PAGAMENTO
   • BANCO
   • EXTRAVIO
2. TRC2013-01-29

   197/12.7TBTMR-A.C1

   Relator: JACINTO MECA

   I - O executado pode opor à execução, que tenha por título um

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • INJUNÇÃO
   • FUNDAMENTOS