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1. TRG2013-03-14citado por 3

   91/10.6TMBRG.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - O actual regime do divórcio, instituído pela Lei n.º 61/2008

   • DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO DE UM DOS CÔNJUGUES
   • FUNDAMENTOS
   • CLÁUSULA GERAL
   • RUPTURA DEFINITIVA DO CASAMENTO
2. TRC2013-09-17

   513/10.6TBACN-H.C1

   Relator: EMÍDIO SANTOS

   I - O artigo 908º, n.º 1 do CPC contempla como fundamentos

   • VENDA
   • ANULAÇÃO
   • FUNDAMENTOS
   • IRREGULARIDADE
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