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1. TRC2013-10-02citado por 5

   105/11.2IDCBR.C1

   Relator: JORGE DIAS

   1.- O crime de fraude fiscal é um crime de perigo em

   • FRAUDE FISCAL
   • CONSUMAÇÃO
2. TRE2013-01-08citado por 1

   4/10.5IDFAR.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   1. O valor de 15.000 previsto no art. 103º nº 2 do

   • FRAUDE FISCAL
   • LIMIAR MÍNIMO DA PUNIÇÃO
3. TRE2013-06-18

   345/09.4IDFAR.E1

   Relator: GILBERTO CUNHA

   I - Não exclui a responsabilidade penal individual do gerente de facto( que

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • FRAUDE FISCAL
   • GERENTE DE FACTO
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL