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1. TRC2013-09-24citado por 1

   881/10.0TBLRA.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Da mesma forma que uma sociedade se vincula perante terceiros com

   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • FORMA
   • VINCULAÇÃO DE PESSOA COLECTIVA
   • ABUSO
2. TRC2013-05-02

   710/12.0TTCBR.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I – Por força do disposto no artº 387º do CT/2009, o trabalhador

   • IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO
   • FORMA
   • PRAZO