274/11.1TBSRP

Relator: ELISABETE VALENTE

I - Na acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de

• ACÇÃO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS
• FALTA DE CONTESTAÇÃO
• FORÇA EXECUTIVA
• ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA