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Nada encontrado para “ILEGALIDADE ABSTRACTA”.

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  • Ilegalidade abstracta4
  • Ilegalidade abstrata1
  • Ilegalidade em abstracto1
  • Ilegalidade em abstrato1
  • Ilegalidade203
  • Fiscalização abstracta da legalidade4

    Fonte

    • Jurisprudência115
    • Arbitragem (CAAD)22
    • Legislação (DR)3

    Tribunal

    • TRE50
    • TRC39
    • TRG22
    • CAAD-T22
    • TCAN3
    • DR-I3
    • TCAS1

    Ano

    • ← todos
    • 2013140

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO6
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES5
    • MEDIDA DA PENA4
    • AMEAÇA3
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA3
    • DESOBEDIÊNCIA3
    • RECURSO3
    • NULIDADE3
    • ABUSO DE DIREITO3
    • HOMICÍDIO QUALIFICADO3
    • APREENSÃO DE VEÍCULO2
    • TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE2
    • RESPONSABILIDADE CIVIL2
    • FURTO QUALIFICADO2
    • APRECIAÇÃO DA PROVA2
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO2
    • INTENÇÃO DE MATAR2
    • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO2
    • ESPAÇO FECHADO2
    • JULGAMENTO NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO2
    • BUSCA2
    • LIBERDADE DE EXPRESSÃO2
    • JULGAMENTO2
    • COMPETÊNCIA2
    • caducidade do direito à liquidação2