TRC
2611/12.2T2AVR.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
factos instrumentais, podendo investigá-los no decurso da audiência, quer por sugestão da parte interessada, quer mesmo por iniciativa própria. 2. Mas o mesmo já não se passa relativamente
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
factos instrumentais, podendo investigá-los no decurso da audiência, quer por sugestão da parte interessada, quer mesmo por iniciativa própria. 2. Mas o mesmo já não se passa relativamente
Relator: MANUEL BARGADO
I - Os factos relevantes a inserir na base instrutória são os constitutivos