TRC
2611/12.2T2AVR.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
admite relativamente aos instrumentais 3. Assim, não tendo sido alegado pelas partes um facto essencial e nem se podendo considerar como complemento ou concretização de outros que hajam sido alegados
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
admite relativamente aos instrumentais 3. Assim, não tendo sido alegado pelas partes um facto essencial e nem se podendo considerar como complemento ou concretização de outros que hajam sido alegados
Relator: MANUEL BARGADO
I - Os factos relevantes a inserir na base instrutória são os constitutivos