1 resultado

1. TRC2013-12-10

   55/08.0TAVZL.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I - De forma a assegurar o amplo direito de defesa do arguido

   • DESPACHO DE PRONÚNCIA
   • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
   • FACTOS
   • ACUSAÇÃO
   • IRREGULARIDADE