TRC
78/08.9TALSA.C1
Relator: ABÍLIO RAMALHO
1.- Discordando o assistente do arquivamento do processo de inquérito por parte
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Relator: ABÍLIO RAMALHO
1.- Discordando o assistente do arquivamento do processo de inquérito por parte
Relator: ISABEL VALONGO
artigo 180.º do diploma referido consubstancia uma alteração de qualificação jurídica que, na falta de cumprimento do disposto no artigo 303.º, n.º 5, do CPP, gera
Relator: MANUEL BARGADO
A imposição da indicação discriminada dos factos sobre os quais há-de