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1. TRC2013-12-10

   55/08.0TAVZL.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   assegurar o amplo direito de defesa do arguido, a acusação deve indicar as concretas normas jurídicas aplicáveis aos factos que descreve. II - Se na acusação particular - integralmente acompanhada pelo Ministério

   • DESPACHO DE PRONÚNCIA
   • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
   • FACTOS
   • ACUSAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
2. TRG2013-09-26

   106/12.3TBPTB-F.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   A imposição da indicação discriminada dos factos sobre os quais há-de

   • DEPOIMENTO DE PARTE
   • REQUERIMENTO
   • FACTOS
   • DISCRIMINAÇÃO
3. TRG2013-06-04

   7099/11.2TBBRG-A.G1

   Relator: PAULO DUARTE BARRETO

   I – Não se pode perguntar na base instrutória se as partes quiseram

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • PRAZO
   • FACTOS
   • CONCEITO JURÍDICO