TRC
518/11.0TBFIG-A.C1
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Uma obrigação diz-se exigível quando se encontra vencida e/ou depende
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Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Uma obrigação diz-se exigível quando se encontra vencida e/ou depende
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A revelia do exequente é inoperante quando a lei exija, para