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1. TRC2013-07-10citado por 3

   254/12.0TTCTB.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I – O Tribunal da Relação, em regra e no âmbito dos recursos

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • TRIBUNAL DA RELAÇÃO
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
   • ESTADO DE NECESSIDADE
2. TRE2013-10-15

   88/11.9EASTR.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   I - Age em estado de necessidade a arguida que, perante a apreensão

   • ESTADO DE NECESSIDADE