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1. TRC2013-03-21

   431/09.0TBSRE-A.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só

   • VÍCIOS DA SENTENÇA
   • NULIDADE
   • FIANÇA
   • LITISCONSÓRCIO NÃO NECESSÁRIO
   • DEVEDOR
   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
2. TRC2013-01-24

   36/10.3TTLRA-A.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I – Quem tem personalidade jurídica tem personalidade judiciária, consistindo esta na susceptibilidade

   • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
   • FALTA
   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • INSANÁVEL